Arquivo da categoria ‘Petição: Modelos’

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Busca e Apreensão: Contrato de Financiamento com Alienação Fiduciária

In Civil,Consumidor,Petição: Modelos,Processual Civil on 10 de agosto de 2009 por advogadospernambuco

Ao Estado-Juízo de Direito da __ª Vara Criminal da Comarca de …
  

 

 

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RG nº  CPF/MF nº  Nascimento em 
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Vem expor e requerer o que se aduz a seguir:

 

BUSCA E APREENSÃO

contra ………………………….. (qualificação), residente e domiciliado na Rua …. nº…., Bairro …., pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

Conforme o Contrato de financiamento com Garantia de Alienação Fiduciária nº …., o Requerido obrigou-se a pagar ao Requerente a importância de R$ …. (….), em …. prestações mensais de R$ …. (….), corrigidas monetariamente pelo índice da TR. (Taxa Referencial), com vencimentos em …/…/…, …/…/…, …/…/…, …/…/…, …/…/…, …/…/… e …/…/…, tornando-se o Requerido, por este ato, depositário do bem e possuidor direto da coisa, com todas as responsabilidades e encargos que lhe incubem de acordo com a Lei Civil e Penal.

2. O Requerido, tornou-se inadimplente com relação à terceira prestação, vencida em …., obrigando o Requerente a notificação da prestação vencida, e a presente Ação e por força da cláusula contratual nº …., acarretou o vencimento antecipado das prestações vincendas, importando o débito atual em R$ …. (….), estando, assim, o Requerente habilitado a vender o bem que lhe foi transmitido em alienação fiduciária, cujas características são as seguintes:

Marca: …. Modelo: …. Ano: …. Combustível: …. Chassi: …. Placa: …. cor: ….

3. O foro eleito é o desta Comarca, conforme a cláusula nº …. do Contrato, este devidamente registrado no Registro de Títulos e Documentos.

4. O Requerente, face ao exposto e comprovados que estão o debito e a mora do Requerido, pelos documentos anexos, e com base no Decreto-Lei nº 911, de 1º 10/69, requer a V. Exa. o seguinte:

4.1. Seja determinada a expedição do mandado de busca e apreensão do bem acima descrito, no endereço indicado, sendo a medida concedida liminarmente;

4.2. Uma vez apreendido o veículo, seja o Requerido citado para, no prazo de 03 (três) dias, apresentar contestação, sob pena de revelia;

4.3. Após a apreensão, seja o veículo entregue ao Requerente, e firmará compromisso de fiel depositário o Sr. …., gerente do Requerente, ou outro com poderes para tal;

4.4. Que as diligências de busca e apreensão e citação sejam efetuadas com o permissivo contido nos parágrafos do artigo 172 do Código de Processo Civil;

4.5. Seja a presente ação Julgada procedente, condenado o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, e CONSOLIDAR em mãos do Requerente a posse e o domínio do bem em questão, confirmando a liminar anteriormente concedida.

5. Requer-se, também a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente o depoimento pessoal do Requerido e oitiva de testemunhas.

6. Dá-se à presente Ação o valor de R$ …. (….).

São os Termos em que,
Pede e Espera, pois, Deferimento URGENTE.

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Reclamação Trabalhista – Empregado que viajava por vários Estados da Federação

In Petição: Modelos,Trabalhista on 10 de agosto de 2009 por advogadospernambuco

Ao Estado-Juízo de Direito da __ª Vara do Trabalho da Cidade de …
   

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RG nº  CPF/MF nº  Nascimento em 
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Vem expor e requerer o que se aduz a seguir:

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA
para a qual deverá ser citada …., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua …. nº …., pelos, motivos de fato e direito a seguir expostos:

1. DO CONTRATO DE TRABALHO

O reclamante foi admitido na reclamada em …/…/… na função de …., percebendo o salário inicial de R$ …., tendo sido injustamente despedido em …./…/…, quando exercia à função de …., ocasião em que recebeu como maior remuneração.

As anotações constantes da CTPS são nulas de pleno direito nos termos do artigo 9º da CLT, eis que realizadas com intuito de fraudar os direitos trabalhistas do autor que laborou do período de …/…/… a …/…/…, sem qualquer solução de continuidade.

2. DA JORNADA DE TRABALHO

Quando prestou serviços em …., o que raramente ocorria, laborava o reclamante de segunda a sexta-feira, das …. às …. hs, em média, com intervalo de …. hs par refeição e repouso. Aos sábados das …. às …. hs, nos domingos, no período de …/… até a rescisão contratual, das …. às …., em média.

Quando realizava viagens, cerca de …. a …. dias ao mês, ficava à disposição da reclamada laborando nas centralizadoras situadas em vários Estados brasileiros, laborando das …. às …., em média.

A partir do mês de …/… até o exaurimento do pacto laboral, o autor utilizava-se permanentemente do aparelho de comunicação “BIP”, estando, deste modo, na expectativa de ser acionado pelo empregador para prestar serviços. A utilização destes aparelhos restringia a locomoção do autor.

Sua jornada de trabalho sempre foi rigorosamente fiscalizada através de cartões ponto, relatórios de viagens ou “fichas de controle de linha” malotes.

3. DO SALÁRIOS “POR FORA”

Durante todo o período laborado reclamante recebeu remuneração “por fora” correspondente em média 50% de seu salário mensal, sendo que sobre esses valores não incidiram férias, 13º salário e FGTS, conforme demonstra e período compreendido entre …/…/… e …/…/… em que o reclamante não tinha sua CTPS anotada, não foram realizados quaisquer recolhimentos devidos a título de FGTS, não tendo sido considerado, igualmente para efeito de férias e 13º salário.

4. DOS DESCONTOS – DEVOLUÇÃO

Eram descontados mensalmente do salário do reclamante, valores a título de seguro de vida, bem como no mês de …/…, a ré descontou sob o título de vales, a reposição de óleo lubrificante e multa rodoviária, consoante documentos em anexo.

Tal desconto é ilegal, dado a intangibilidade do salário, consoante artigo 462 da CLT.

5. DA INTEGRAÇÃO – AJUDA DE CUSTO E GRATIFICAÇÃO SEM NEXO DE TRABALHO

Percebia o autor, habitualmente, verbas ditas “ajuda de custo e/ou gratificação sem nexo de trabalho”, identificadas nos recibos de salários. Inobstante tal habitualidade, a reclamada jamais integrou as referidas verbas na remuneração do reclamante para todos os efeitos legais.

Diante do exposto, reclama:

1. Declaração do vínculo empregatício com a reclamada e conseqüente anotação do contrato de trabalho na CTPS da reclamante, para constar como data de admissão em …/…/.. e saída em …/…/…, sem descontinuidade do vínculo.

Ofício à DRT comunicando a infração cometida.

2. Horas extras, com adicional de 50% das excedentes a 8ª diária e 44ª é em dobro, das prestadas aos domingos e feriados, variando em aproximadamente 150 horas extras mês, totalizando, assim hoje, atualizado em R$ …., conforme item 2 da fundamentação.

2.1. Horas de sobreaviso pela utilização do aparelho BIP, correspondente a 1/3 do salário normal, aplicando-se por analogia o artigo 244, § 2º da CLT, a partir do mês de …/… até a rescisão contratual, conforme os termos do item …. da fundamentação.

2.2. Horas extras, com adicional de 50%, das diferenças para se completar o intervalo de no mínimo de …. horas entre jornada, na forma do disposto no artigo 66 da CLT.

Integração dos valores resultantes do pedido de horas extras, nas parcelas pertinentes ao contrato de trabalho e mais aqui demandadas, inclusive férias acrescidas do terço constitucional, 13ª salário, aviso prévio, d.r.s. e verbas rescisórias, levando-se em conta para seu cálculo, o total da remuneração.

3. Integração à remuneração do autor das verbas pagas “por fora”, conforme item 3 da fundamentação com conseqüentes reflexos sobre férias, 13º salário, aviso prévio, d.s.r., horas extras e verbas rescisórias, durante todo o período laborado.

4. Comprovação dos depósitos fundiários, em 1ª audiência, sob pena de execução direta pelo valor equivalente.

5. Devolução em dobro, dos descontos efetuados a título de seguro de vida e reposição de óleo lubrificante e multa rodoviária, consoante item 4 da fundamentação.

6. Integração das verbas pagas ,habitualmente, a título de ajuda de custo ou gratificação sem nexo para trabalho, constante dos recibos de pagamento de salários na remuneração do autor para todos os efeitos, tais como pagamento de FGTS, férias, 13º salários, aviso prévio e verbas rescisórias, totalizando, em média em R$ …., ao mês.

7. Pagamento das diferenças sobre as verbas rescisórias no que …. as acima pleiteadas, em vista da imotivada demissão, relativa a:

a) aviso prévio;

b) férias proporcionais + terço constitucional

c) 13º salário proporcional

d) multa de 40% sobre o saldo dos depósito fundiário ou execução direta do valor.

8. FGTS (8%) sobre as verbas demandadas, bem como multa de 40%.

9. Honorários advocatícios na forma dos artigos 133 da CF e 20 do CPC.

10. Aplicação do artigo 467 da CLT nas verbas de natureza salarial.

As verbas ilíquidas deverão ser apuradas em liquidação de sentença, mediante simples cálculos.

Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente:

a) documental,

b) testemunhal, cujo rol será juntado oportunamente, se necessário;

c) juntada de documentos em contraprova:

d) depoimento pessoal do representante legal da reclamada, sob pena de confissão.

Requer, ainda, digne-se Vossa Excelência, determinar a NOTIFICAÇÃO da reclamada, no endereço supra mencionado, para responder aos termos da presente e, querendo, apresentar defesa.

Requer, finalmente a procedência da reclamatória trabalhista, condenando-se a reclamada no …. do pedido, custas processuais e demais cominações legais pertinentes.

Dá-se à causa, o valor de R$ …. (….).

São os Termos em que,

Pede e Espera, pois, DEFERIMENTO.

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Ação Popular – Irregularidade dos Vencimentos Recebidos pelos Réus

In Administrativo,Constitucional,Diversos,Petição: Modelos,Tributário on 10 de agosto de 2009 por advogadospernambuco

Ao Estado-Juízo de Direito da __ª Vara Cível da Comarca de …
   

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Vem expor e requerer o que se aduz a seguir:

AÇÃO POPULAR
de procedimento ordinário, contra a ………………., na pessoa de seu presidente, o vereador ……………………….., e também contra os vereadores do Município de …., abaixo nominados, com endereço no Rua ………….. nº …., vereadores esses a saber:

………/……./………/……./…..e …., todos brasileiros, de qualificação ignorada, pelos fundamentos de fato e jurídicos a saber:

A legitimidade ativa e passiva para o feito está prevista pela C.F. art. 5º, inc. LXXIII, inclusive com previsão de isenção de custas – ora requerido – e Lei nº 4.717, de 29.06.65, arts. 1º e 6º.

Theotônio Negrão, in Código Proc. Civil, 25ª Ed., Ed. Malheiros, comentando o art. 6º da Lei nº 4.717/65, refere:

“Desde que o ato legislativo editado pela Câmara Municipal imputado de lesivo ao patrimônio tenha efeitos concretos, possui esta Casa legitimidade passiva ‘ad causam’ para a ação popular, conforme o art. 6º da Lei 4.717/65 (RT 660/89). Segundo acórdão em RSTJ 32/196, devem ser citados todos os vereadores, individualmente.”

A ré …., pelo “Ato da mesa nº 32/95″, de 30.11.95 – cópia anexa – resolveu:

“Art. 1º – Fica autorizado o pagamento de uma remuneração extra aos Vereadores, no mês de dezembro de 1995 …”, e

“Art. 2º – Ressalvar que, ao Presidente da Câmara, o valor da remuneração será acrescido da Verba de representação correspondente.”

(*) O vereador …., como Presidente, teve incluída no valor do “abono” a verba de representação, de ….%, isto é, receber o dobro do valor pago aos demais réus vereadores.

Consoante notícias veiculadas pela imprensa local, em especial o “Jornal de ….” (que vem se revelando incansável defensor da causa e da coisa pública em ….) edição de …/…/…, pp. …. e …., o pagamento já foi feito no dia …/…/…, no importe de R$ …. para cada réu vereador, docs. anexos.

Justifica-se a presente Ação Popular, visando a pronta devolução do recebido – com pedido de antecipação de tutela – dada a flagrante inconstitucionalidade e ilegalidade do ato, como ora se vê.

INCONSTITUCIONALIDADE

Prevê a C. Federal, art. 29, inc. V:

“A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores fixada pela Câmara Municipal em cada legislatura, para a subsequente, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III e 153, § 2º, I.”

Os próprios “Considerados” do ato 32/95 referido deixam claro o não cumprimento desse dispositivo, pois limitaram-se a mencionar que os congressistas e os deputados federais recebem remuneração extra em …. e há verba suficiente na Câmara.

O fato de não sido prevista em …. essa remuneração extra, já paga, por si só já faz inconstitucional o ato.

ILEGALIDADE

Ademais, exige o art. 37 C.F. que os atos da administração pública obedecerão aos princípios de legalidade, impessoalidade e moralidade.

No fato apontado inexiste legalidade do ato, pelo simples fato de estar ele absolutamente fora da lei.

Tanto isto é verdade que o ato impugnado, esforçando por justificar-se a si próprio – como que tentando levantar-se do chão puxando seus próprios cabelos – não referiu nenhum dispositivo legal.

Inútil tentar vestir alguém de rei, quando só se dispõe de roupas de mendigo.

Por outro lado, por mais que se esforce, no aspecto legal, para tentar justificar o ato, não encontraram os autores absolutamente nada de subsídio, o que há de ser feito pelos réus.

Vereador não é funcionário, nem empregado, a ter dobra salarial em dezembro, ou 13º salário, e os que este recebem tem lei anterior prevendo.

Nesse diapasão, não seria impossível que os réus, ou outros vereadores desses brasis afora, também queiram – e se dêem – férias, horas extras, FGTS, e até estabilidade no emprego, já que são direitos de parcela respeitável da população.

Dizer que outros recebem em nada justifica, eis que grande massa da população não tem o mesmo benefício, como os autônomos, liberais, empresários em geral, e tantos outros, inclusive os desempregados.

IMORALIDADE

Nos primeiros dias dos bancos da Faculdade de Direito aprendemos que o círculo da moral abrange o círculo do legal, entendendo alguns que são dois círculos diversos mas com pontos comuns.

Assim, “Nem tudo o que é legal é moral”, e “Nem tudo que é moral é legal” e, por isso, prevê o texto Maior, a exigência de legalidade e de moralidade na administração.

O ato impugnado, se fosse legal, ainda assim seria imoral.

A imoralidade é aquilo que repugna ao cidadão comum e médio, de acordo com a própria formação da sociedade em que se vive a cada momento.

Os autores e o subscritor ouviram muitas pessoas com relação ao ato ora impugnado e todas – unanimidade – mostraram-se indignadas com a atitude dos réus, de se darem tal “abono” e teceram os mais diversos comentários, a maioria deles aqui inenarrável.

E o subscritor foi solicitado por diversos amigos e conhecidos, ainda que não autores desta, a impugnar o ato perante a Justiça, o que ora é feito.

O povo, MM. Juiz, sofrido e indignado, ofendido até, clama por Justiça, apesar de descrentes de tudo: da classe política, cuja moralidade está em cheque exatamente em razão de fatos desse quilate; do próprio governo, enfim …. cansado e, infelizmente, até desesperançado, a dizer que: “… o Brasil não tem concerto”.

Isso é, também, a imoralidade do ato impugnado: ofendeu o cidadão comum, causou impacto, pela total ausência de sensatez.

Aliás, até alguns dos réus manifestaram-se, na imprensa, a respeito, mostrando, no mínimo, o próprio desconforto da situação, como mostra o “Jornal de ….”, de …/…/…, p. …., anexo, onde:

“- …………………….. diz que cabe à comunidade julgar o comportamento deles …” (…)
“- …., mesmo tendo recebido o dinheiro, acha um ato ‘imoral’”;

“- …. reconhece que em virtude da situação política que atravessa o país, ‘há certo desconforto’ em receber esse dinheiro, mas evita comentar sobre a ‘moralidade …’”.

Ora, se os próprios beneficiários do ato impugnado contestam, no mínimo, sua moralidade, não há como entender diversamente.

TUTELA ANTECIPADA e SUSPENSÃO LIMINAR

Esta ação é de procedimento ordinário, como previsto pelo art. 7º da Lei nº 4.717/65, com os detalhes processuais do mesmo artigo.

Prevê, contudo, o art. 5º. § 4º que:

“Na defesa do patrimônio público caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado.”

No caso presente, além da defesa do patrimônio público, a liminar tem efeito altamente moralizador, dado o efeito público imediato e, até, inibidor de possíveis outros procedimentos idênticos por outras ….

O CPC, com as alterações da Lei nº 8.952/94, prevê, art. 273, que o juiz pode “… antecipar total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial …”, quando “I – haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação”.

Os dispositivos acima são harmônicos, genérica a tutela antecipada, e específica à Ação Popular a possibilidade de liminar referida.

No mesmo diapasão legal, o art. 461 do CPC prevê que, nas obrigações de fazer:

“§ 3º – Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu.”

O prejuízo ao patrimônio público está evidente, eis que o ato impugnado provocou retirada de numerário e sua entrega, ilegítima, ilegal e imoral, aos vereadores.

E, se não devolverem os réus, de imediato, o produto do ato impugnado, será incerta a reparação futura, pelo que cabe a liminar, a antecipação da tutela, inclusive com o desconto em folha de pagamento, se necessário, for, como autoriza a Lei nº 4.717/65, art. 14, § 3º.

Nenhuma prejuízo, ao contrário, se vislumbra aos réus, eis que apenas deverão repor ao patrimônio público, o que indevidamente receberam. E ao final, se improcedentes os pedidos desta, por absurda conclusão, os réus receberão o que lhes cabe.

MULTA DIÁRIA

O citado art. 461 do CPC, § 4º, prevê a possibilidade de o juiz:

“… impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para cumprimento do preceito.”

É exatamente o caso presente: a obrigação de devolver o recebido é obrigação de fazer e, por isso, perfeitamente compatível com a cominação de multa diária pelo atraso.

Em face do exposto e provado Requerem:

I – Determine V. Exa., apenas até a citação de todos os réus, o caráter de segredo de Justiça ao feito, para que se evite prejuízo na citação dos mesmos;

II – Suspensão liminar dos efeitos do “Ato da mesa nº 32/95″, de 30.11.95, da Mesa Executiva da …., até decisão final;

III – Defira V. Exa. a tutela antecipada do pedido, para o efeito de determinar que os réus vereadores restituam os valores que receberam da …., em virtude do ato impugnado, depositando-os em Juízo, no prazo de 24 horas, contadas da citação, mais juros e correção monetária legal;

IV – Comine V. Exa., em caso de descumprimento da ordem de restituição em 24 horas, multa diária igual a 1% (um por cento ao dia), até final satisfação da determinação, sem prejuízo de outras cominações, inclusive perdas e danos;

IV-1 – Ainda, em caso de descumprimento da liminar e da tutela antecipada, requerem seja determinado que a …. efetue a retenção, no primeiro pagamento, dos valores objetos deste pedido, sob pena de desobediência, para isso notificando-se o Presidente da mesma, já referido;

V – Determine a notificação dos réus …. para cumprimento da liminar e da tutela antecipada requeridas, bem assim a citação de todos os réus para, querendo, contestarem o feito no prazo legal de 20 dias, pena de revelia e, ainda, seja intimado o ilustre representante do Ministério Público;

VI – Seja notificado o Presidente da Câmara para que traga ao processo, no prazo legal, cópia de todos os pagamentos que decorreram do Ato da Mesa 32/95, pena de desobediência;

VII – O final julgamento da procedência deste pedido para, declarando-se a nulidade do ato impugnado, sejam condenados os réus a restituírem tudo o que receberam em virtude do Ato da Mesa 32/95, mais a multa cominatória que for fixada, mais juros de 12% ao ano e correção monetária legal, e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa. Aos réus que depositarem o valor em 24 horas após a citação e não contestarem o feito, requerem a não condenação na verba honorária.

Com os documentos juntos e dando à causa o valor de R$ …. (….).

São os termos em que,

Pedem e Esperam Deferimento URGENTE.

 

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Ação Cautelar de Guarda de Filho Menor

In Civil,Petição: Modelos,Processual Civil on 10 de agosto de 2009 por advogadospernambuco

Ao Estado-Juízo de Direito da __ª Vara Cível da Comarca de …
  

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 Vem expor e requerer o que se aduz a seguir:

AÇÃO CAUTELAR DE GUARDA DE FILHO MENOR
com fulcro no art. 888 inciso VII do CPC, contra…………. (qualificação), portador da Cédula de Identidade/ RG nº …., residente e domiciliado a Rua …. nº …., na comarca de …. tendo em vista as seguintes razões de fato e de direito:

1 – A Autora firmou contrato “Particular de Defesa de Mútuos Interesses Econômicos e Morais, de Obrigações Recíprocas e de Conjugada Assistência” com o Requerido em data de …. (conforme incluso documento), nascendo dessa união o menor …., em …. (conforme certidão anexa).

2 – O casal, depois de alguns anos de relacionamento razoável, terminou por entrar em fortes atritos, tendo em vista o temperamento instável do Requerido, consoante documentos anexos, e atestados médicos que afirmaram ser o mesmo portador do diagnóstico 296.2/9 do CID (psico-maníaco depressivo), sendo desconhecido da Autora este fato no início, entretanto a mesma procurou levar o relacionamento com bom termo e paciência, com esperanças de uma cura futura, ainda que remota, muitas vezes terminando as crises com internamentos em Hospitais Especializados.

3 – Ocorre que com o passar dos anos, o estado de neurose do Requerido progrediu, culminando pelo absurdo de mesmo manter a própria Autora e filho menor, em cárcere privado dentro de sua casa, durante dias e sempre sobre ameaças das mais terríveis possíveis, inclusive com humilhações pessoais. Sendo libertos de seu cárcere com a presença de familiares e policiais (doc. anexo).

4 – Esse fato, procedido de tantos outros fatos semelhantes fizeram com a autora, por não suportar mais a vida em comum, saísse de sua casa com seu filho, abrigando-se na casa de sua mãe.

5 – O Requerido não possui condições de obter para si a guarda do menor, por ser portador de doença retro-mencionadas, portanto sua mudanças de humor são constantes precedidos de período de depressão, causado, inclusive, afastamentos de seu trabalho.

6 – A mãe, ora autora, é …. formada em …., sendo pessoa coerente, sensata, acostumada a trabalhar na área educacional, e, o Requerido não possui nenhuma condição de cuidar do menor, haja vista, os problemas

DO PEDIDO

É de natureza cautelar, com o fim de lhe assegurar, a guarda de seu filho, até que no processo principal AÇÃO DE ALIMENTOS, que será proposto no prazo de 30 dias, após a efetivação desta medida.

Ante o exposto, requer-se a V. Exa., receba a presente com os documentos que instruem a fim de que seja:

a) deferida liminarmente a guarda do menor em favor da autora, sem ouvida da parte adversa, face a urgente necessidade de lhe ser concedida,

b) efetivada a medida, a citação do Requerido, no endereço declinado no preâmbulo, para tomar conhecimento dos termos desta inicial, oferecendo, se quiser, a sua contestação, no prazo de 5 dias, sob pena de se operar a revelia, sendo consideradas verdadeiras as afirmações contidas nesta inicial.

c) a observância das normas procedimentais dos arts. 802 e 803 do CPC e, quanto à concessão liminar, do parágrafo único do art. 82, II), a realização dos atos processuais em segredo de justiça (art. 155, II CPC) e a aplicação do princípio da sucumbência para o pagamento das custas e honorários de advogado (CPC, art. 20).

d) pretendendo provar o alegado via prova documental, testemunhal, pericial, inspeção judicial, depoimento pessoal do Requerido sob pena de confesso e outras que se fizeram necessárias no curso da lide.

Dá-se à presente o valor de R$ ….

São os termos em que,

Pede e Espera, pois, Deferimento URGENTE.

 

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Relaxamento de Prisão em Flagrante

In Penal,Petição: Modelos on 10 de agosto de 2009 por advogadospernambuco

Ao Estado-Juízo de Direito da __ª Vara Criminal da Comarca de …
 

 

 

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Vem expor e requerer o que se aduz a seguir:

RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE – A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE TERMO DE COMPARECIMENTO A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, SOB PENA DE REVOGAÇÃO,
com fulcro na Lei nº 5.941/73, com as modificações da Lei nº 6.41677, pelas razões de fato e de direito a seguir articuladas:

1. DOS FATOS

O Requerente encontra-se preso em flagrante delito, em um dos cubículos da Delegacia de Polícia local, razão de ter infringido, de acordo com o inquérito policial nº …., as disposições do artigo 121, art. 14, inciso II e art. 29 do Código Penal, isto é, tentativa de homicídio em co-autoria, sendo que a referida prisão se deu no dia …/…/…;

2. Quando de seu interrogatório pelo Delegado de Polícia na Delegacia local, no auto de flagrante, o Requerente confessou a prática do delito pelo outro acusado, seu irmão …., inclusive com detalhes, o que vale dizer que contribuiu com a Justiça, não colocando nenhum óbice na ação investigatória da Polícia;

3. Que, o outro acusado …., irmão do Requerente, em seu interrogatório de fls. …., confessou com minúcias a prática do crime, abraçando para si toda a responsabilidade daquele ato, e em nenhum momento apontou o seu irmão, o Requerente, como partícipe, nem mesmo com palavras;

4. DA LIBERDADE PROVISÓRIA

Nesta oportunidade, o Requerente requer se digne V. Exa. conceder-lhe a liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação, face o que dispõe o artigo 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com redação da Lei 6.416/77, isto porque, é primário, possui bons antecedentes e residência no local da culpa. Via de conseqüência, caso fique provado que seu ato foi contrário à Lei, o que não é, será o primeiro em sua vida, o que por certo tornará um ato isolado e ocasional, consequentemente não refletirá em sua existência, e neste caso vejamos:

RT 512/340 – Egrégio Tribunal de Justiça de S.P.- “Tratando-se de réu radicado no foro do delito, com família numerosa e profissão definida, faz à juz à liberdade “provisória nos termos do artigo 310 parágrafo único, do Código de Processo Processo Penal, com redação da Lei 6.416/77″.

Consta anexo para provar primariedade do Requerente, certidão de antecedentes criminais emitido pelo R. Cartório do Crime desta Comarca.

Consta anexo para provar residência do acusado no local da culpa, atestado de residência emitido pelo Dr. Delegado de Polícia desta cidade.

Consta anexo para provar que o Requerente tem profissão definida, inclusive como bom funcionário, carteira de trabalho e declaração emitida pela empresa ….

Só para argumentar

Excelência, sem entrar no mérito do inquérito policial, é explícito e evidente que o Requerente não cometera nenhum delito para estar ilegalmente, via de conseqüência, não há motivo justo para que permaneça nesta situação horrível, e sendo assim a lei lhe protege:

RT 523/376 – TJSP – “Embora preso em flagrante por crime inafiançável, pode o réu ser libertado provisoriamente, desde que inocorram razões para a sua prisão preventiva.”

Fica então evidente que o Requerente merece ser posto em liberdade, pois não há motivo para a decretação de sua prisão preventiva, devido à todos os motivos já expostos anteriormente.

Outro detalhe muito importante é o fato de o Requerente estar trabalhando como carreteiro na firma …., e sendo assim a empresa precisa do mesmo com urgência, pois está com falta de motorista e seu caminhão está “parado”, dando prejuízos para a empresa e para a família do Requerente, vez que, o mesmo ajuda na manutenção de sua casa, sem levar em consideração que poderá perder o emprego se ficar mais tempo preso.

Diante do exposto, espera o Requerente o restabelecimento de sua liberdade, com o relaxamento de sua prisão em flagrante e conseqüente concessão da liberdade provisória, nos termos da Lei, a fim de que solto, trabalhando, possa responder a acusação que lhe será dirigida, por ser de inteira Justiça.

São os termos em que,
Pede e Espera, pois, Deferimento URGENTE.

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